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Artigo · há 11 dias

A inconstitucionalidade da idade mínima para aposentadoria especial

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, invalidar o trecho da reforma da previdência de 2019 que previa a idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores que atuam em...
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Artigo · há 6 meses

Imprevidência Social

Na semana que passou foi divulgado o percentual de reajuste das aposentadorias do INSS para quem recebe acima de um salário-mínimo. Estamos falando de cerca de 13 milhões de pessoas, cujo aumento...
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Artigo · há 8 meses

Publicização das sessões de julgamento do CRPS: um dever constitucional

A transparência é um princípio constitucional. Não se trata de ornamento retórico nem de concessão graciosa da administração: é condição essencial para a participação social, para o fortalecimento da...
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